A Câmara dos Deputados deve colocar em votação, nesta terça-feira (28), o projeto 171/2015, que beneficiará as micro e pequenas empresas ameaçadas de expulsão do regime tributário do Supersimples, que hoje são cerca de 550 mil em todo o país. O projeto de lei complementar busca criar um inédito Refis, o programa de parcelamento de débitos fiscais, e o texto a ser apresentado será um substitutivo. A proposta deverá ter as mesmas condições asseguradas ao Refis já aprovado para pessoas físicas e para médias e grandes empresas, com descontos de até 90% nos juros,70% nas multas e 180 meses de pagamento.
Atenta às necessidades dos micro e pequenos empresários, a FCDL/RJ apresentou, em outubro, uma solicitação formal ao ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, sobre o tema. No encontro, o presidente e o vice-presidente da entidade, Marcelo Mérida e Fabiano Gonçalves, respectivamente, falaram sobre a necessidade de um programa de refinanciamento para empresas optantes pelo Simples, uma vez que o Refis sancionado na ocasião pelo presidente, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), contempla apenas empresas de lucro real e presumido, deixando de fora a maior parte das empresas no país.