A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com […]
