A Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas, foi promulgada e publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (09). Aprovado no ano passado e vetado pelo presidente da República integralmente, o projeto voltou ao Congresso na semana passada e teve o veto derrubado após reivindicações e mobilização de setores produtivos. Com […]