O Senado aprovou, na última terça-feira (10), o PLC 76/2018, que autoriza a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Para voltarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.
“Trata-se de uma vitória também fruto de muita mobilização e dos trabalhos da frente parlamentar do comércio. Assim, fazemos justiça com aqueles que geram emprego e giram a economia nacional”, avaliou José César da Costa, presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL).
O PLC 76/2018 determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis. Após a aprovação no Senado, o projeto seguiu para sanção presidencial.