Foi publicado nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial do Estado, o Projeto de Lei Complementar n° 21/2016 que revoga a Lei 7.176/15, esta que impôs a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Federal.
Através da iniciativa da FCDL Rio de Janeiro e outras entidades produtivas do estado, foi realizada no dia 23 de março, uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), onde foram apresentadas aos parlamentares e representantes da Secretaria Estadual de Fazenda as consequências negativas que o novo imposto trará para o comércio de bens e serviços.
O PL que vai agora para votação no plenário, revoga a lei e restaura a tabela com a mesma redação do antigo decreto de 75.
Confira na íntegra: