N O T A O F I C I A L
A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro (FCDL-RJ) vem a público manifestar repúdio à possibilidade de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) – sem a necessária transparência e com a inadmissível ausência de diálogo prévio com a sociedade civil – de projeto de lei que pode autorizar o Governo do Estado a decretar lockdown.
Ao contrário da pluralidade apregoada pela ALERJ que se diz canal para a voz da participação popular na discussão de grandes temas públicos, a sessão que pode aprovar o lockdown, agendada para a próxima terça-feira, dia 19, irá ocorrer sem que antes falassem a sociedade civil, os setores produtivos, as autoridades públicas dos municípios, as instituições do terceiro setor, entidades representativas, empreendedores e trabalhadores.
O necessário enfrentamento da pandemia da Covid-19 em defesa da vida exige medidas de caráter excepcional, mas não exime esferas de poder público da responsabilidade, cada vez maior nesta crise de saúde pública, de interagirem de forma aberta com os atores envolvidos.
O lockdown é medida extrema de isolamento social, que implica na eliminação de garantias individuais, como o direito de ir e vir do cidadão, e que se justifica apenas se exauridos todos os mecanismos anteriores de combate à expansão da endemia, nas diferentes cidades fluminenses.
A FCDL-RJ considera que antes de acolher o lockdown como possibilidade, o Governo do Estado e também os Municípios precisam ouvir a todos os setores que podem ser afetados pelos desdobramentos dessa medida severa e grave, abrindo imediato diálogo, amplo e irrestrito, expondo argumentos e ouvindo sugestões, e apontando contrapartidas que podem ser oferecidas para amenizar impactos sociais e econômicos de sua potencial implementação.
Marcelo Mérida
Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes
Lojistas do Estado do Rio de Janeiro (FCDL-RJ)