Receita Federal desenvolve ferramenta de emissão de notas fiscais para MEIs prestadores de serviço; uso do sistema será obrigatório a partir de setembro
A geração de notas fiscais eletrônicas ainda é um desafio para muitos MEIs (microempreendedores individuais), seja pela falta de manejo com a tecnologia, seja pelo pouco acesso à internet. Segundo dados da pesquisa TIC Domicílios 2022, realizada pelo NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) e publicada nesta terça-feira (16), apesar de a conectividade fazer parte da rotina de 81% dos brasileiros – o que representa 149 milhões de pessoas –, desse total, 62% dos usuários utilizam a internet somente pelo celular. O acesso exclusivo por telefone é maior na zona rural, com 78% dos usuários, enquanto em área urbana a exclusividade do celular é somente para 59% da população.
A boa notícia é que os MEIs que atuam com prestação de serviços já podem emitir notas fiscais eletrônicas usando os seus dispositivos móveis. A Resolução CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) n.º 169, publicada em 27 de julho de 2022, que determinou a obrigatoriedade da emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) no padrão nacional, também estabeleceu o desenvolvimento de sistema unificado online de emissão de notas que pudesse ser acessado por computador e celular.
Os MEIs só estarão obrigados a emitir NFS-e por meio do portal gov.br/nfse, a partir do dia 1º de setembro de 2023, mas as versões web e app já estão disponíveis para o uso opcional desde 1.º de janeiro de 2023. De acordo com a Receita, o sistema permite emitir notas, facilmente, com apenas três passos de preenchimento: CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor. Após a emissão eletrônica, o destinatário do serviço receberá imediatamente a sua nota fiscal.
Fonte: Varejo SA