O Sistema CNDL está mobilizado na luta pela derrubada do veto ao projeto que incluía micro e pequenas empresas no Refis. O Poder Executivo vetou, no dia 5 de janeiro, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT, conhecido como Refis) para empresas do Simples Nacional. A matéria havia sido aprovado no Congresso no fim de 2017. Assim como foi concedido para empresas de grande porte, o projeto estabelece condições para parcelamento dos débitos tributários em atraso.
A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro (FCDL/RJ) também está empenhada em fortalecer os debates e mostrar a necessidade da derrubada do veto. Nesta segunda-feira (19), o presidente da FCDL/RJ, Marcelo Mérida, participou de reunião com o senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) para apresentar dados que fazem a pauta ser importante e urgente, uma vez que impacta diretamente em aproximadamente 70% das empresas brasileiras, que são as submetidas ao Simples segundo dados da Receita.
“As micro e pequenas empresas optantes do Supersimples enfrentam as mesmas dificuldades das grandes firmas que foram beneficiadas com um Refis similar. Não há argumentação que resista ao princípio da isonomia: se aos grandes, que possuem maior suporte financeiro, foram oferecidas chances com o Refis, aos pequenos essa oportunidade não pode ser negada”. Cabe ao Congresso Nacional reestabelecer o equilíbrio e oportunizar o ambiente de debate qualificado para subsidiar a derrubada do veto presidencial ao Refis do Supersimples, promovendo a correção de um cenário de desigualdade fiscal imoral e indesculpável”, afirma Marcelo Mérida.
Na próxima terça-feira (20), haverá dois eventos em Brasília ainda sobre o tema e a FCDL/RJ estará presente. O primeiro será um café da manhã na Câmara dos Deputados para debater o assunto e, o segundo, uma reunião com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para solicitar a marcação da sessão de análise ao veto.
