A Receita Federal tem multado empresas que pagaram tributos de acordo com os prazos estabelecidos pelo Ministério da Economia, desrespeitando portarias como a nº 139, que adiou para agosto e outubro os valores que deveriam ser recolhidos em março e abril, e a nº 245 prorrogou a competência de maio para novembro.
Em face da pandemia do novo corona vírus, o Governo Federal estendeu no ano passado o período de recolhimento das contribuições para a Previdência, PIS e Cofins. O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro (FCDL-RJ), Marcelo Mérida, cita que essa postura da Receita Federal “é incoerente e incompatível com as decisões tomadas pelo Governo Federal para preservar a atividade econômica, proteger o empreendedor, e manter empregos”.
Marcelo Mérida lembra que o Brasil precisa avançar em sua estrutura tributária, e que infelizmente, a pandemia do Covid-19 “suplantou a pauta da reforma tributária, pelo aspecto da emergência que se impôs”. O Brasil está na lanterna mundial quando o assunto é pagamento de impostos, aparece em
184º lugar em ranking com 190 economias divulgado pelo Banco Mundial (Doing Business 2020).
Só para cumprir obrigações acessórias são 1.501 horas em um ano, o equivalente a mais de 62 dias,
de acordo com o relatório.