Para começar, vamos falar sobre a ampliação do prazo para negociar as dívidas tributárias.
A sanção pela presidência da república deve acontecer até o fim desse mês e abre a possibilidade de as empresas renegociarem suas dívidas tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal para pagamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300,00. O prazo hoje é de no máximo 60 meses. O prazo para aderir ao parcelamento especial começa a contar a partir de sua regulamentação pelo Conselho Gestor do Simples Nacional e é de 90 dias.
“Diante da atual situação econômica do país, precisamos de uma nova legislação que estimule os negócios. O projeto trará excelentes resultados para os pequenos empreendedores”, destacou o presidente da CNDL, Honório Pinheiro.
Assim que o PL for sancionado, o Sebrae dará início, em todo o país, a um mutirão de renegociação de dívidas bancárias, locatícias e com fornecedores das micro e pequenas empresas. O sistema vai lançar uma campanha para informar o empreendedor da necessidade de renegociar suas dívidas para viabilizar a permanência no Simples Nacional, regime de tratamento diferenciado para os micro e pequenos empresários.
O Sebrae também pretende buscar parceria da Febraban e da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD) para a realização do mutirão de renegociação de dívidas. “Haverá um esforço para sensibilizar contadores que atuaram diretamente com os empreendedores nesse processo de renegociação”, explicou o presidente da instituição, Guilherme Afif Domingos.