O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PLC 164/2017, que cria Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis das MPE. A votação aconteceu na sessão conjunta entre senadores e deputados realizada na última terça-feira (03). O programa de refinanciamento havia sido aprovado pelo Senado no final do ano passado e vetado integralmente pelo presidente da República. Desde então, entidades produtivas do setor se uniram em uma luta pela derrubada do veto, o que aconteceu com votação folgada: 346 votos favoráveis e um contrário entre os deputados e 53 a zero no Senado.
O projeto abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores. O veto do presidente Temer apontou como justificativa que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas. Aprovado agora, o impacto do Refis fica para 2019 e poderá entrar na previsão orçamentária.
O presidente da CNDL, José César da Costa, declarou que o Refis das MPEs é uma conquista das entidades representativas do setor, a CNDL, o Sebrae e a UNECS, unidas às frentes parlamentares mistas da Micro e Pequena Empresa e do Comércio, Serviços e Empreendedorismo. “Essa vitória mostra a importância de trabalharmos em conjunto, a favor do desenvolvimento do Brasil. O Sistema CNDL é composto por 95% de micro e pequenas empresas, setor que sofreu muito com a crise, mas segurou a oferta de empregos e movimenta a economia”, opinou o presidente.
Marcelo Mérida, presidente da FCDL/RJ, também acompanhou a votação e participou, nos últimos meses, de várias reuniões com entidades e parlamentares em busca da sensibilização sobre a importância da derrubado do veto. “A conquista alcança toda a economia brasileira na medida em que a isonomia vai permitir que empregos sejam mantidos e novos surjam e sejam gerados, beneficiando toda a sociedade”, destacou.
Segundo dados do Sebrae, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União. “Seria injusto conceder o refinanciamento das dívidas das grandes empresas e deixar as pequenas de fora. O pequeno empresário representa o Brasil real, o Brasil que continua gerando emprego e renda, que precisa negociar suas dívidas para continuar apostando na retomada da economia”, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.