A principal inovação do projeto é a criação de mecanismo para instituir a progressividade do Simples Nacional, ajudando a eliminar o estímulo negativo, hoje existente, ao crescimento dos optantes. O principal receio das empresas que hoje fazem parte do Simples é sofrerem um tranco tributário quando migrarem para o Lucro Presumido: a carga sobe 54% para o comércio, 40% para a indústria e 35% para serviços.
Parecer da Senadora Marta Suplicy
A Senadora Marta Suplicy emitiu um parecer que promove algumas alterações:
– Parcelamento de dívidas. A Senadora optou por reduzir os prazos de parcelamento de 180 dias para 120 dias, para se adequar aos prazos dos programas de refinanciamento dos Estados.
– Para garantir a autonomia municipal, foi apresentada uma emenda para que os municípios, como entes federados, possam estabelecer regime de ISS mais favorável que o previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. A distorção começa no momento que uma empresa poderia pagar mais impostos por dentro do Simples Nacional do que pagaria pelo regime normal de ISS. A redação adotada na emenda visa corrigir essa distorção, para que o empresário optante pelo regime unificado sempre pague a menor alíquota possível do referido imposto, tornando a sistemática mais atrativa.
– ECAD: Para a Senadora, as medidas propostas no PLC são, claramente, uma interferência indevida em atividade de natureza privada. Por esse motivo ela sugeriu sua supressão.
Próximos passos:
A matéria irá ao Plenário do Senado possivelmente esta semana.