Direito de Quem Produz

Artigo

O Estado do Rio ajuda o Brasil a exercer protagonismo econômico mundial com a cadeia produtiva do petróleo.
O mínimo exigido pelo Estado do Rio é o princípio do marco legal constitucional, se nos faltar consideração ou correspondência ao papel histórico que desempenhamos.
O risco que o Estado do Rio corre é o da insolvência econômica e do caos social, caso o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão marcada para 20 de novembro, julgue de forma desfavorável o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) sobre o tema royalties.
A ADIN aponta a ilegalidade de Lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, redistribuindo royalties e participações especiais do petróleo para todas as cidades brasileiras, e não apenas para os entes produtores, como a Constituição Federal fixa de forma cristalina.
O petróleo é um minério, extraído das rochas, como qualquer minério explorado no Brasil. As cidades do Estado do Rio não recebem, e nem muito menos iriam exigir um absurdo desse, parte dos royalties pagos pela Vale do Rio Doce a cidades produtoras como Brumadinho e Mariana, que dependem desses recursos para compensar os impactos sociais e ambientais.
Não podemos assistir calados ao risco que o Estado do Rio está correndo, que pode afetar as administrações públicas, serviços essenciais à população, em áreas como a da saúde, por exemplo.
As cidades fluminenses, mesmo as não produtoras, seriam fortemente prejudicas pela redistribuição, que não resolveria as necessidades dos municípios brasileiros e que decretaria o Estado do Rio à morte.
O governo fluminense e as prefeituras teriam um impacto imediato de perdas da ordem de R$ 70 bilhões. As cidades fluminenses assistiriam sumir de suas economias R$ 49 bilhões.
A Federação das CDLs do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo da Federação das Indústrias, a nossa querida entidade irmã Firjan, se junta à sociedade civil fluminense na campanha “Royalties, Direito de Quem Produz”.
Os trabalhadores e empreendedores fluminenses superam desafios, enfrentam as adversidades, resistem e levam o país a crescer.
O Estado do Rio merece respeito e não favores.
A nossa luta é pela legalidade, pelo direito, de quem produz.

Marcelo Mérida
Presidente da Federação das CDLS do Estado do Rio